Nova Regra Extingue Execuções Fiscais de Baixo Valor

Desde o fim de 2023, execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil passaram a ser arquivadas pela Justiça, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. A medida busca dar mais agilidade ao sistema de cobrança de dívidas públicas e já resultou na extinção de milhões de processos, promovendo economia e alívio ao Judiciário.

A nova diretriz foi estabelecida por meio do Tema 1184, que definiu que execuções fiscais abaixo do limite determinado devem ser arquivadas, abrindo espaço para métodos mais eficazes de recuperação, como o protesto extrajudicial. Enquanto as execuções fiscais judiciais recuperam, em média, apenas 2% dos valores cobrados, o protesto tem mostrado maior efetividade, chegando a 20% na esfera federal e até 50% nos estados e municípios. Com isso, o foco passou a ser a cobrança extrajudicial, que gera menos custos e apresenta melhores resultados.

Com essa mudança, empresas com débitos de menor valor não enfrentam mais execuções judiciais, mas podem ser protestadas rapidamente — o que impacta diretamente o acesso ao crédito. Por isso, é essencial manter a regularidade fiscal e acompanhar de perto a situação da empresa junto aos órgãos de cobrança.

Fonte: Portal Contábeis